A proposta do Orçamento do Estado para 2024 entregue pelo Governo no Parlamento nesta terça-feira dia 10/10/2023 confirma que o Estado português deixará de aceitar novas inscrições no regime fiscal dos residentes não habituais a partir de dezembro de 2023.

Apenas  quem seja residente fiscal em 2023 ou que se torne residente fiscal em Portugal até ao final deste ano (até 31 de Dezembro) poderá aceder ao programa que garante um regime fiscal especial durante dez anos.

Estes contribuintes ainda poderão fazer um pedido de inscrição no regime à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até 31 de Março de 2024, desde que se tenham tornado efetivamente residente fiscais ainda em 2023.

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