O Governo português apresentou um novo conjunto de propostas para mudar de forma significativa as leis da imigração e da nacionalidade.

As medidas vão ser discutidas na Assembleia da República já na próxima semana, e é muito provável que venham a ser aprovadas, contando com o apoio esperado de partidos à direita.

Estas propostas tornam as regras de entrada e integração em Portugal mais exigentes e levantam várias dúvidas quanto à sua justiça, legalidade e até constitucionalidade.

Entre os pontos que mais polémica têm gerado estão o aumento do tempo necessário de residência para pedir a nacionalidade, a criação de novos testes de cultura e cidadania, e a aplicação das novas regras a pedidos que já foram entregues.

Sem dúvida, trata-se de uma mudança que causa preocupação e que merece atenção.

Vejamos de seguida as principais propostas de alteração.

 

• Aumento do tempo de residência para pedir nacionalidade.

Um dos pontos mais importantes destas propostas é o aumento do tempo que uma pessoa tem de viver legalmente em Portugal para poder pedir a nacionalidade.

Para cidadãos de países de língua portuguesa, esse tempo passa de cinco para sete anos.

Para os restantes estrangeiros, passa de cinco para dez anos.

Além disso, o tempo só começa a contar a partir do momento em que a pessoa recebe o título de residência, e não desde a sua chegada ao país. Isto pode atrasar muito o processo para quem já vive cá há anos.

 

• Novos testes sobre cultura e cidadania

Para além de provar que sabem falar português, os candidatos à nacionalidade vão ter de fazer testes sobre temas como a história e cultura portuguesas, as instituições do país e os direitos e deveres dos cidadãos.

Embora faça sentido promover a integração, há quem critique estas novas exigências por poderem dificultar o processo para pessoas com menos formação escolar ou com menos recursos.

E nós concordamos com essas críticas.

 

• Regras mais rígidas em relação ao registo criminal

As propostas também apertam os critérios ligados ao registo criminal.

Passa a ser possível recusar a nacionalidade a qualquer pessoa com uma condenação que tenha resultado em pena de prisão, mesmo que curta.

Além disso, passa a existir a possibilidade de retirar a nacionalidade a pessoas naturalizadas que sejam condenadas por crimes com penas de cinco anos ou mais.

Isto levanta sérias dúvidas quanto à proporcionalidade da medida e ao respeito pela Constituição.

Mesmo que a proposta seja aprovada, é quase certo que esta regra venha a ser analisada pelo Tribunal Constitucional.

 

• Aplicação retroativa das novas regras

Apesar de o Governo afirmar que a nova lei só se aplicará depois de ser aprovada, há uma exceção muito preocupante: os pedidos de nacionalidade entregues a partir de 19 de junho de 2025 já vão ser avaliados com base nestas novas regras.

Ou seja, mesmo antes da lei entrar oficialmente em vigor.

Esta medida põe em causa a segurança jurídica e pode mesmo ser considerada inconstitucional.

 

• Reagrupamento familiar com mais limitações

Outra mudança relevante é nas regras para o reagrupamento familiar.

Passará a ser necessário viver legalmente em Portugal durante, pelo menos, dois anos antes de se poder pedir que a família venha também.

Além disso, os critérios sobre habitação e rendimentos também vão ser mais exigentes.

Isto pode tornar ainda mais difícil o processo de reunificação familiar, criando obstáculos burocráticos e emocionais para muitas famílias.

 

• Regras mais apertadas para cidadãos da CPLP

As novas propostas também afetam cidadãos de países de língua portuguesa.

Deixa de ser possível pedir autorização de residência entrando como turista ou com isenção de visto.

Vai passar a ser obrigatório obter um visto de residência no consulado antes de vir para Portugal.

Muitos veem isto como um corte com a tradição de mobilidade dentro do mundo lusófono, que afeta diretamente cidadãos brasileiros, timorenses uniformizando as exigências para estes vistos em todos os países da CPLP independentemente de específicos acordos bilaterais celebrados.

 

• Processo simplificado apenas para imigrantes altamente qualificadas

O Governo pretende manter o visto de procura de trabalho apenas para profissões altamente qualificadas. Ao mesmo tempo, vai criar um “canal verde” para investigadores, professores e estudantes estrangeiros.

Isto evidencia uma política que favorece quem tem formação superior ou académica, deixando de fora perfis de migração mais comum.

 

Incerteza e possíveis disputas legais

Apesar de se esperar que o pacote legislativo venha a ser aprovado, várias destas medidas vão certamente gerar debate e podem ser levadas ao Tribunal Constitucional.

Até lá, continuará a existir incerteza sobre como e quando estas novas regras vão ser aplicadas, o que naturalmente gera confusão e preocupação entre os imigrantes e candidatos à nacionalidade.

 

Portugal está claramente a mudar o seu modelo de imigração.

A grande questão é se estas medidas vão tornar o sistema mais justo e inclusivo, ou se representam uma viragem política mais fechada e restritiva. Inclinamo-nos para a última opção.

Em qualquer dos casos, são mudanças que exigem atenção e acompanhamento.

 

É importante lembrar que, neste momento, estas são apenas propostas aprovadas em Conselho de Ministros.

Ainda vão ser discutidas na Assembleia da República e terão de ser confirmadas pelo Presidente da República.

Estamos apenas no início do processo legislativo e não se trata ainda de uma nova lei em vigor.

 

Se tiver dúvidas ou precisar de aconselhamento jurídico, estamos à disposição para ajudar.

 

GSN – Garcia, Silva & Nunes, Sociedade de Advogados