Após um longo procedimento legislativo, a Lei 83/2021 de 06 de dezembro, viu a luz do dia, introduzindo significativas alterações no instituto do Teletrabalho.
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O Supremo Tribunal de Justiça confirmou em acórdão de 14 de janeiro de 2021, a condenação de um homem ao pagamento de mais de 60 mil euros à ex-companheira pelo…