O Governo português aprovou, a 16 de fevereiro de 2023, em Conselho de Ministros, um pacote de medidas para o setor da habitação.

Como já vinha a ser notícia há largos meses o Governo decidiu por termo ao regime dos designados Vistos Gold, ou seja, das autorizações de residência para atividade de investimento, por considerar que o regime sempre teve um carácter excecional face ao regime da concessão de autorizações de residência e que o mesmo cumpriu o seu propósito inicial, de trazer investimento estrangeiro para Portugal.

Contudo, a data e a forma do fim da concessão dos Vistos Gold não foi ainda definida.

Uma novidade, contudo, que saiu da conferência de imprensa e da nota de comunicação facultada pelo Governo é relativamente aos Golden Visas já concedidos. O Governo Português considera que só deverão ser renovados aqueles cujo imóvel seja destinado a habitação própria e permanente do próprio ou descendentes, ou ainda cujo imóvel esteja sujeito a regime de arrendamento duradouro.

As medidas anunciadas serão sujeitas a discussão pública até ao dia 16 de março de 2023, portanto não poderemos tê-las, ainda, por definitivas.

A GSN encontra-se a acompanhar de perto os desenvolvimentos nesta matéria .