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Tribunal pode determinar a residência alternada sem acordo dos pais

By Quinta, 5 de Novembro de 2020 Março 25th, 2021 Notícia
Tribunal pode determinar a residência alternada sem acordo dos pais

Foi ontem publicada em Diário da República (veja aqui) a Lei n.º 65/2020, alterando o CC no que toca à regulação das responsabilidades parentais.

Tribunal pode agora determinar a residência alternada sem acordo dos pais.

Considerando o superior interesse da criança, e ouvindo-a antecipadamente, o tribunal pode agora determinar a residência alternada do menor, independentemente de mútuo acordo dos progenitores.

No entanto, atenção – a decisão de residência alternada não vai, automaticamente, determinar que não há lugar a pensão de alimentos. Caberá ao Juiz decidir se há lugar a pagamento, independentemente do regime de residência aplicável.