Ainda na senda de produção legislativa durante o período da pandemia em que nos encontramos, foi publicado, no dia 15-04-2020, o Decreto-Lei 16/2020 que vem estabelecer algumas medidas excecionais, sobre…
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Ainda na senda de produção legislativa durante o período da pandemia em que nos encontramos, foi publicado, no dia 15-04-2020, o Decreto-Lei 16/2020 que vem estabelecer algumas medidas excecionais, sobre…