O Supremo Tribunal de Justiça confirmou em acórdão de 14 de janeiro de 2021, a condenação de um homem ao pagamento de mais de 60 mil euros à ex-companheira pelo…
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O Regime de Bens no Casamento em Portugal está consagrado nos artigos 1717 e ss. do Código Civil. Antes do casamento, os noivos podem escolher o regime de bens que…