Atividades inspetivas – Proteção de Dados

Foi publicado o plano de atividades da Comissão Nacional de Proteção de Dados para 2021. Segundo o mesmo, a CNPD irá realizar fiscalizações do cumprimento das regras relativas ao tratamento de dados, incidindo em especial nas seguintes áreas de atividade:

  • Videovigilância em espaço público;
  • Call Centers;
  • Plataformas TVDE

Tal não signifique que não exista atividade inspetiva nas restantes áreas de atividade, mas apenas que a mesma irá incidir em especial sobre as referidas entidades – o que reforça a necessidade de rever o nível de compliance em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais

Verifique o conjunto de medidas aqui: