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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2020 – Indemnização pela morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk

Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros que aprova a responsabilidade indemnizatória do Estado pela morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk à sua guarda e em instalações públicas.

Tal instrumento consagra a assunção, por parte do Estado, da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos com a morte do referido cidadão, determinando que o valor da indemnização que vier a ser apurado pela Provedora de Justiça será suportado pelo orçamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com direito de regresso sobre os que se vierem a apurar serem os responsáveis em sede criminal. Confira aqui: