A 30 de Julho de 2020 foi publicado o Decreto Lei 46A/2020 que cria o apoio à retoma progressiva que havia já sido abordado em linhas gerais pela Resolução de Conselho de Ministros nº 41/2020 no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Este apoio vem substituir o Lay off simplificado e aplica-se às empresas que se encontrem em crise empresarial.
QUEM PODE BENEFICIAR DESTE APOIO?
O apoio extraordinário à retoma progressiva destina-se às entidades empregadoras que em consequência da pandemia da doença COVID-19, se encontrem em situação de crise empresarial.
Considera-se situação de crise empresarial a existência de uma quebra de faturação igual ou superior a 40% no aquelas que registem uma quebra de faturação de 40% no mês civil imediatamente anterior ao pedido de apoio ou da sua prorrogação. Esta quebra de faturação é aferida por comparação ao mesmo mês do ano anterior ou dos dois meses imediatamente anteriores.
As empresas que tenham iniciado a atividade há menos de 12 meses calculam a quebra de faturação com referência à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido.
QUAIS AS MODALIDADES DESTE APOIO?
Esta figura ao contrário do que acontecia com o Lay Off simplificado só permite a redução dos períodos normais de trabalho e já não a suspensão dos contratos de trabalho.
Tem a duração de um mês civil, mas tem a particularidade de poder ser requerida em meses interpolados.
COMO PODEM ACEDER A ESTE APOIO?
Para beneficiar do mecanismo de redução temporária do período normal de trabalho, a entidade empregadora deve comunicar aos trabalhadores que por ele serão abrangidos, por escrito, a percentagem de redução, bem como a duração previsível da aplicação da medida.
Deverão ser ouvidas as estruturas representativas, delegados sindicais e comissões de trabalhadores, caso existam, podendo ser fixado um prazo de pronúncia para o efeito, que não pode ser inferior a três dias úteis.
QUAL A DURAÇÃO DESTE APOIO?
O apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária de período normal de trabalho tem a duração de um mês civil, sendo prorrogável mensalmente até 31 de Dezembro de 2020.
QUAIS OS LIMITES À REDUÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO?
O período normal de trabalhado dos trabalhadores abrangidos pelo apoio à retoma progressiva podeá ser feito nos seguintes termos:
Redução de 50%, durante os meses de Agosto e Setembro;
Redução de 40%, durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro.
Caso a entidade empregadora tenha uma quebra de faturação igual ou superior a 60%, poderá reduzir o período normal de trabalhado dos trabalhadores abrangidos nos seguintes termos:
Redução de 70%, durante os meses de Agosto e Setembro;
Redução de 60%, durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro.
QUAL É A RETRIBUIÇÃO DEVIDA AOS TRABALHADORES ABRANGIDOS?
Os trabalhadores abrangidos por este mecanismo de redução do período normal de trabalho têm direito a:
- a) Retribuição correspondente às horas de trabalho efetivamente prestadas, pagas na totalidade pela entidade empregadora;
- b) Compensação retributiva pelas horas não trabalhadas, até ao valor máximo de três RMMG (€ 1.905), calculada nos seguintes termos:
Meses de agosto e setembro de 2020: dois terços da retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas;
Meses de outubro, novembro e dezembro: quatro quintos da retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas.
Caso a soma da retribuição e da compensação retributiva seja inferior ao valor da RMMG (€ 635), o valor da compensação retributiva deve ser aumentado de modo a assegurar esse valor mínimo.
EM QUE CONSISTE O APOIO FINANCEIRO?
As entidades empregadoras que beneficiem deste mecanismo de redução temporária do período normal de trabalho têm direito a um apoio financeiro correspondente a 70% do valor da compensação retributiva, sendo garantido pela Segurança Social, por transferência bancária.
EM QUE CONSISTE O APOIO ADICIONAL?
As empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75% têm direito a um apoio adicional correspondente a 35% da retribuição normal ilíquida pelas horas trabalhadas devidas a cada trabalhador abrangido.
A soma deste apoio adicional com o apoio financeiro não pode ultrapassar o valor de três RMMG, isto é, € 1.905.
FÉRIAS, SUBSÍDIO DE FÉRIAS E SUBSÍDIO DE NATAL?
A redução do período normal de tempo de trabalho não afeta a duração e o vencimento do período de férias, nem prejudica a sua marcação e gozo.
Os trabalhadores abrangidos em gozo de férias têm direito ao pagamento da retribuição e da compensação retributiva, bem como ao subsídio de férias, pago pela entidade empregadora nos termos em que seria devido em condições normais de trabalho.
O subsídio de Natal é devido por inteiro, sendo comparticipado, pela Segurança Social, o montante correspondente ao duodécimo de metade da compensação retributiva relativa ao número de meses de atribuição do apoio e pelo empregador, o restante, caso a data de pagamento daquele subsídio coincida com o período de aplicação do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.
QUAIS OS DEVERES DA ENTIDADE EMPREGADORA?
A entidade empregadora deve, durante o período de redução do período normal de trabalho:
- Manter a situação tributária e contributiva regularizada;
- Pagar pontualmente a compensação retributiva;
- Não aumentar a retribuição ou outra prestação patrimonial atribuída a membros de corpos sociais.
A entidade empregadora não pode, durante o período de redução do período normal de trabalho, bem como nos 60 dias subsequentes:
- Fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação;
- Distribuir dividendos.
QUAIS OS DEVERES DOS TRABALHADORES?
Caso algum dos trabalhadores abrangidos exerça atividade remunerada fora da empresa, deve comunicar esse facto ao empregador, no prazo de 5 dias a contar do início dessa atividade.
O trabalhador deve ainda frequentar as ações de formação profissional, caso a entidade empregadora tenha requerido um plano de formação.
O PAGAMENTO DA TSU É DEVIDO?
Durante a vigência deste apoio, a entidade empregadora tem direito à isenção ou dispensa parcial do pagamento das contribuições a seu cargo, relativamente aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva.
- Micro, pequenas e médias empresas:
Isenção total do pagamento de TSU durante os meses de agosto e setembro;
Dispensa parcial de 50% do pagamento de TSU durante os meses de outubro, novembro e dezembro.
- Grandes Empresas:
Dispensa parcial de 50% do pagamento de TSU durante os meses de agosto e setembro.
Para efeitos da verificação da dimensão da empresa, o número de trabalhadores a ter em conta numa empresa no primeiro ano de atividade, releva o número de trabalhadores existente no mês de junho.
COMO REQUERER?
Para aceder ao apoio financeiro à retoma progressiva, a entidade empregadora deve remeter um requerimento em formulário próprio a disponibilizar pela Segurança Social, através da Segurança Social Direta, juntamente com a declaração do empregador e a certificação do contabilista certificado que atestem a situação de crise empresarial.
Paralelamente, a entidade empregadora deve submeter a listagem nominativa dos trabalhadores a abranger, na qual deve constar o número de segurança social, a retribuição normal ilíquida e a redução do período normal de trabalho a aplicar, em termos médios mensais.
O requerimento apresentado produz efeitos ao mês da submissão, sem prejuízo de que, durante o mês de setembro, o empregador possa solicitar que o apoio requerido produza efeitos ao mês de agosto.
Requerido o apoio, a entidade empregadora pode, a qualquer momento, fazer cessar a sua concessão, através da Segurança Social Directa.
É possível cumular um plano de formação aprovado pelo IEFP, I.P. com o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.
O plano de formação confere direito a uma bolsa no valor de 30% do IAS por trabalhador abrangido, garantida pelo IEFP, I.P., destinada, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador.
Para aceder a um plano de formação, a entidade empregadora deve apresentar requerimento em formulário próprio a disponibilizar pelo IEFP, I.P.
