O regime transitório da Nova Lei da nacionalidade para 2026 foi julgado inconstitucional. Depois do debate parlamentar de 1 de abril, importa perceber o que mudou e o que ainda…
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O Tribunal Constitucional travou aspetos centrais da proposta de alteração à Lei da Nacionalidade. Neste artigo, veremos o que pode resultar da nova lei da nacionalidade portuguesa para 2026.
O visto D7 representa uma via para cidadãos não pertencentes à UE residirem em Portugal, oferecendo um procedimento relativamente simples e a oportunidade de residência de longo prazo. Descubra os…
Foi publicada no DL n.º 10/2024 uma segunda reforma legislativa do Simplex com o objetivo de simplificar os procedimentos administrativos para construção e reabilitação de imóveis.
Vamos conhecer de que forma as medidas trazidas pelo Pacote Mais Habitação impactam o regime do Alojamento Local em Portugal. A GSN pretende explicar-lhe de forma sucinta as principais alterações…
O que é o Reagrupamento familiar? O titular de uma autorização de residência, tem direito a estender esta autorização aos seus familiares. O que significa que a sua família, mediante…
O Supremo Tribunal de Justiça confirmou em acórdão de 14 de janeiro de 2021, a condenação de um homem ao pagamento de mais de 60 mil euros à ex-companheira pelo…
O programa de investimento Golden Visa em Portugal sofreu algumas alterações importantes. Mas será este o fim do Programa de Investimento de Golden Visa? Cremos que não. Veremos o que…
O Regime de Bens no Casamento em Portugal está consagrado nos artigos 1717 e ss. do Código Civil. Antes do casamento, os noivos podem escolher o regime de bens que…
Sabia que procuradoria ilícita é um crime? Sabia que há atos que só podem ser praticados por advogados ou solicitadores?