Uma vez mais, o Tribunal de Justiça da União Europeia considera que os EUA não oferecem um nível adequado de proteção aos titulares dos dados pessoais que permitisse transferências da…
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No passado dia 26 de junho de 2020 e pelo Acórdão n.º 99/2020, o Tribunal Constitucional declarou “com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do…
A tentativa de conferir celeridade ao processo de inventário com a sua saída da esfera de competência dos tribunais judiciais passando estes a ser tramitados nos cartórios notariais, veio a…