Após termos analisado algumas alterações ao novo regime do teletrabalho – nomeadamente no que toca ao acordo de teletrabalho (ver Parte I aqui), cabe-nos agora prosseguir a caminhada aí iniciada.
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Após um longo procedimento legislativo, a Lei 83/2021 de 06 de dezembro, viu a luz do dia, introduzindo significativas alterações no instituto do Teletrabalho.
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O programa de investimento Golden Visa em Portugal sofreu algumas alterações importantes. Mas será este o fim do Programa de Investimento de Golden Visa? Cremos que não. Veremos o que…
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No passado dia 26 de junho de 2020 e pelo Acórdão n.º 99/2020, o Tribunal Constitucional declarou “com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do…
A tentativa de conferir celeridade ao processo de inventário com a sua saída da esfera de competência dos tribunais judiciais passando estes a ser tramitados nos cartórios notariais, veio a…