Por forma encetar um conjunto de linhas de orientação para preparar o país para os desafios do futuro do trabalho, encontra-se em discussão pública até ao dia 22 de junho…
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Uma vez mais, o Tribunal de Justiça da União Europeia considera que os EUA não oferecem um nível adequado de proteção aos titulares dos dados pessoais que permitisse transferências da…
Em período de pandemia são vários os direitos e liberdades que atento o estado de emergência em que nos encontramos veem o seu exercício limitado. Essa limitação tem sido defendida…