O Supremo Tribunal de Justiça confirmou em acórdão de 14 de janeiro de 2021, a condenação de um homem ao pagamento de mais de 60 mil euros à ex-companheira pelo…
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O Regime de Bens no Casamento em Portugal está consagrado nos artigos 1717 e ss. do Código Civil. Antes do casamento, os noivos podem escolher o regime de bens que…
Foi ontem publicada em Diário da República (veja aqui) a Lei n.º 65/2020, alterando o CC no que toca à regulação das responsabilidades parentais.
A 30 de Julho de 2020 foi publicado o Decreto Lei 46A/2020 que cria o apoio à retoma progressiva que havia já sido abordado em linhas gerais pela Resolução de…
A tentativa de conferir celeridade ao processo de inventário com a sua saída da esfera de competência dos tribunais judiciais passando estes a ser tramitados nos cartórios notariais, veio a…
Em período de pandemia são vários os direitos e liberdades que atento o estado de emergência em que nos encontramos veem o seu exercício limitado. Essa limitação tem sido defendida…