Podem resumir-se as alterações legislativas no quadro do direito dos estrangeiros e da sua permanência em território nacional pelas seguintes inovações: – Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, que…
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Uma das matérias que sofreram profundas alterações com a revisão do Código de Trabalho operada pela Lei 93/2019 de 04 de setembro prende-se com o banco de horas.
Quais as implicações do Brexit e do acordo de saída do Reino Unido da União Europeia no direito de residência dos cidadãos britânicos residentes em Portugal.