O recurso ao papel comercial enquanto forma de financiamento sofreu um duro revés com o caso BES, que levantou as mais diversas dúvidas acerca deste instrumento financeiro. Volvidos 7 anos…
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A 30 de Julho de 2020 foi publicado o Decreto Lei 46A/2020 que cria o apoio à retoma progressiva que havia já sido abordado em linhas gerais pela Resolução de…
Uma vez mais, o Tribunal de Justiça da União Europeia considera que os EUA não oferecem um nível adequado de proteção aos titulares dos dados pessoais que permitisse transferências da…
No passado dia 26 de junho de 2020 e pelo Acórdão n.º 99/2020, o Tribunal Constitucional declarou “com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do…
A tentativa de conferir celeridade ao processo de inventário com a sua saída da esfera de competência dos tribunais judiciais passando estes a ser tramitados nos cartórios notariais, veio a…
Continuando a nossa viagem pelas alterações introduzidas no Código do Trabalho pela Lei 93/2019 de 04 de setembro, cumpre-nos assinalar as novidades referentes ao período experimental.
Em período de pandemia são vários os direitos e liberdades que atento o estado de emergência em que nos encontramos veem o seu exercício limitado. Essa limitação tem sido defendida…
Ainda na senda de produção legislativa durante o período da pandemia em que nos encontramos, foi publicado, no dia 15-04-2020, o Decreto-Lei 16/2020 que vem estabelecer algumas medidas excecionais, sobre…
Uma das matérias que sofreram profundas alterações com a revisão do Código de Trabalho operada pela Lei 93/2019 de 04 de setembro prende-se com o banco de horas.
No passado dia 15 de março, foi publicada a Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos…