Após termos analisado algumas alterações ao novo regime do teletrabalho – nomeadamente no que toca ao acordo de teletrabalho (ver Parte I aqui), cabe-nos agora prosseguir a caminhada aí iniciada.
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Após um longo procedimento legislativo, a Lei 83/2021 de 06 de dezembro, viu a luz do dia, introduzindo significativas alterações no instituto do Teletrabalho.
Na sequência do encerramento das escolas e outros estabelecimentos de ensino públicos e privados, o Governo aprovou a recuperação do apoio excecional às famílias que se viram, de um dia…
O progressivo desconfinamento visível no regresso dos portugueses ao trabalho e no início do ano letivo, levou o Governo a adotar medidas adicionais de prevenção e mitigação da pandemia de…
A 30 de Julho de 2020 foi publicado o Decreto Lei 46A/2020 que cria o apoio à retoma progressiva que havia já sido abordado em linhas gerais pela Resolução de…
Em período de pandemia são vários os direitos e liberdades que atento o estado de emergência em que nos encontramos veem o seu exercício limitado. Essa limitação tem sido defendida…
Ainda na senda de produção legislativa durante o período da pandemia em que nos encontramos, foi publicado, no dia 15-04-2020, o Decreto-Lei 16/2020 que vem estabelecer algumas medidas excecionais, sobre…
No passado dia 15 de março, foi publicada a Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos…