Após termos analisado algumas alterações ao novo regime do teletrabalho – nomeadamente no que toca ao acordo de teletrabalho (ver Parte I aqui), cabe-nos agora prosseguir a caminhada aí iniciada.
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Após um longo procedimento legislativo, a Lei 83/2021 de 06 de dezembro, viu a luz do dia, introduzindo significativas alterações no instituto do Teletrabalho.
Por forma encetar um conjunto de linhas de orientação para preparar o país para os desafios do futuro do trabalho, encontra-se em discussão pública até ao dia 22 de junho…
Na sequência do encerramento das escolas e outros estabelecimentos de ensino públicos e privados, o Governo aprovou a recuperação do apoio excecional às famílias que se viram, de um dia…
O progressivo desconfinamento visível no regresso dos portugueses ao trabalho e no início do ano letivo, levou o Governo a adotar medidas adicionais de prevenção e mitigação da pandemia de…
O recurso ao papel comercial enquanto forma de financiamento sofreu um duro revés com o caso BES, que levantou as mais diversas dúvidas acerca deste instrumento financeiro. Volvidos 7 anos…
A 30 de Julho de 2020 foi publicado o Decreto Lei 46A/2020 que cria o apoio à retoma progressiva que havia já sido abordado em linhas gerais pela Resolução de…
Continuando a nossa viagem pelas alterações introduzidas no Código do Trabalho pela Lei 93/2019 de 04 de setembro, cumpre-nos assinalar as novidades referentes ao período experimental.
Uma das matérias que sofreram profundas alterações com a revisão do Código de Trabalho operada pela Lei 93/2019 de 04 de setembro prende-se com o banco de horas.
No passado dia 15 de março, foi publicada a Portaria n.º 71-A/2020 de 15 de março que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos…